Perguntas Frequentes – CAU/SP

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Perguntas Frequentes

Realizadas as apurações caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório de fiscalização, e caso necessário dar continuidade ao ritos da fiscalização conforme abaixo:

Relatório de Fiscalização

Registra e descreve as ações de fiscalização

Notificação Preventiva

Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.

Notificação Preventiva

Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.

Auto de infração

É lavrado para os casos em que a situação não tenha sido regularizada na fase de notificação preventiva e é acompanhado da imposição de multa

Instâncias Julgadoras

Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado, à pessoa física ou jurídica autuada, amplo direito de defesa. Caso haja sanção por parte do CAU/SP, a pessoa ou empresa poderá recorrer da decisão ao CAU/BR.

1ª instância: Comissão de Exercício Profissional

2ª instância: Plenário do CAU/SP

3ª instância: Plenário do CAU/BR

A Contestação da Notificação Preventiva e a Defesa do Auto de Infração devem ser enviadas à Fiscalização do CAU/SP no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do primeiro dia útil subseqüente ao seu recebimento.

Os contatos para encaminhar a defesa estarão descritos no próprio documento recebido.

Caso você tenha recebido uma correspondência com a Decisão da Comissão de Exercício Profissional ou do Plenário, terá o prazo de 30 dias corridos após o recebimento para apresentar defesa. Esta defesa deverá ser encaminhada para o setor responsável (Comissão de Exercício Profissional ou Plenário) através dos contatos disponíveis no próprio documento recebido.

Em caso de dúvida, entre em contato conosco por um dos nossos canais de Atendimento.

Observação: Caso tenha recebido uma comunicação da Comissão de Ética e Disciplina, entre em contato diretamente com setor para saber como proceder pelo e-mail ced@causp.gov.br.

Fui notificado/autuado e preciso registrar um RRT

Vídeo tutorial de como fazer o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – vídeo educacional.

 

Vídeo tutorial de como fazer o RRT Extemporâneo – vídeo educacional.

 

Fui notificado/autuado e preciso efetivar meu Registro Profissional

Tutorial de como solicitar o Registro de Pessoa Física.

 

Fui notificado/autuado e preciso efetivar o Registro da minha empresa

Vídeo tutorial de como fazer o Registro de Pessoa Jurídica – Vídeo educacional.

 

Fui notificado/autuado e preciso registrar Responsável Técnico da minha empresa

Tutorial de como solicitar a inclusão de Responsável Técnico.

 

Quero pagar a multa referente a um Auto de Infração

Tutorial de como responder Auto de Infração e emitir boleto de multa (Profissional).

 

 

Equipe de Fiscalização do CAU/SP

 

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