Realizadas as apurações caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório de fiscalização, e caso necessário dar continuidade ao ritos da fiscalização conforme abaixo:

Relatório de Fiscalização

Registra e descreve as ações de fiscalização

Notificação Preventiva

Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.

Notificação Preventiva

Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.

Auto de infração

É lavrado para os casos em que a situação não tenha sido regularizada na fase de notificação preventiva e é acompanhado da imposição de multa

Instâncias Julgadoras

Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado, à pessoa física ou jurídica autuada, amplo direito de defesa. Caso haja sanção por parte do CAU/SP, a pessoa ou empresa poderá recorrer da decisão ao CAU/BR.

1ª instância: Comissão de Exercício Profissional

2ª instância: Plenário do CAU/SP

3ª instância: Plenário do CAU/BR

As infrações podem ser de dois tipos: exercício profissional ou ético-disciplinares.

Infrações de exercício profissional

A Resolução CAU/BR n°198/2020 dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente e dá outras providências.

No artigo 39 estão definidas as infrações relativas ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, que são:

Exercício ilegal da profissão

I – exercer, promover-se, divulgar que exerce ou oferecer atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sem registro no CAU/UF, configurando exploração econômica da atividade;
Infrator: pessoa física (leigo ou graduado em Arquitetura e Urbanismo);

II – exercer, promover-se, divulgar que exerce ou oferecer atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sem registro no CAU/UF, configurando exploração econômica da atividade;
Infrator: pessoa jurídica;

Exercício irregular da profissão

III – exercer ou oferecer atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com registro interrompido ou suspenso no CAU/UF;
Infrator: pessoa física (arquiteto e urbanista);

IV – ser constituída para exercer atividade fiscalizada pelo CAU/UF e exercer ou oferecer serviços sem estar com o registro ativo no CAU/UF ou em outros Conselhos;
Infrator: pessoa jurídica;

Ausência ou utilização irregular de placa

X – não afixar placa, nela deixar de indicar ou indicar erroneamente informações relativas à responsabilidade de arquiteto e urbanista por projeto, obra ou serviço, em discordância com a regulamentação vigente;
Infrator: pessoa física ou jurídica;

Publicidade em desacordo com o registro da atividade

XI – indicar, em documento, peça publicitária ou outro elemento de comunicação de sua responsabilidade, informações em desacordo com o registro de responsabilidade técnica ou com as atividades desenvolvidas;
Infrator: pessoa física (arquiteto e urbanista) ou jurídica registrada no CAU/UF;

Omissão de responsável técnico em publicação

XII – omitir, em documento, peça publicitária ou outro elemento de comunicação, inclusive on-line, o nome de arquiteto e urbanista tecnicamente responsável por projeto, obra ou serviço objeto da divulgação no âmbito de atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Infrator: pessoa física (arquiteto e urbanista) ou pessoa jurídica;

RRT registrado em desacordo

XIII – deixar de efetuar a atualização, alteração ou baixa do RRT nos casos definidos como obrigatórios pelas normas do CAU/BR;
Infrator: pessoa física (arquiteto e urbanista com registro ativo no CAU/UF;

Ausência de RRT

XIV – exercer, com registro ativo no CAU/UF, atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sem ter efetuado o devido RRT;
Infrator: pessoa física (arquiteto e urbanista com registro ativo no CAU/UF;

XV – exercer atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo sem RRT efetuado por arquiteto e urbanista pertencente ao quadro técnico da pessoa jurídica;
Infrator: pessoa jurídica com registro no CAU/UF.

Infrações ético-disciplinares

De acordo com o artigo 18 da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas:

• Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;
• Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;
• Fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;
• Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;
• Integrar sociedade de prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “Arquitetura” ou “Urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de Arquitetura e Urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;
• Locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;
• Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;
• Deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;
• Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;
• Ser desidioso na execução do trabalho contratado;
• Deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;
• Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.