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Realizadas as apurações caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório de fiscalização, e caso necessário dar continuidade ao ritos da fiscalização conforme abaixo:
Registra e descreve as ações de fiscalização
Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.
Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.
É lavrado para os casos em que a situação não tenha sido regularizada na fase de notificação preventiva e é acompanhado da imposição de multa
Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado, à pessoa física ou jurídica autuada, amplo direito de defesa. Caso haja sanção por parte do CAU/SP, a pessoa ou empresa poderá recorrer da decisão ao CAU/BR.
1ª instância: Comissão de Exercício Profissional
2ª instância: Plenário do CAU/SP
3ª instância: Plenário do CAU/BR
A Contestação da Notificação Preventiva e a Defesa do Auto de Infração devem ser enviadas à Fiscalização do CAU/SP no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do primeiro dia útil subseqüente ao seu recebimento.
Os contatos para encaminhar a defesa estarão descritos no próprio documento recebido.
Caso você tenha recebido uma correspondência com a Decisão da Comissão de Exercício Profissional ou do Plenário, terá o prazo de 30 dias corridos após o recebimento para apresentar defesa. Esta defesa deverá ser encaminhada para o setor responsável (Comissão de Exercício Profissional ou Plenário) através dos contatos disponíveis no próprio documento recebido.
Em caso de dúvida, entre em contato conosco por um dos nossos canais de Atendimento.
Observação: Caso tenha recebido uma comunicação da Comissão de Ética e Disciplina, entre em contato diretamente com setor para saber como proceder pelo e-mail ced@causp.gov.br.
Vídeo tutorial de como fazer o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – vídeo educacional.
Vídeo tutorial de como fazer o RRT Extemporâneo – vídeo educacional.
Tutorial de como solicitar o Registro de Pessoa Física.
Vídeo tutorial de como fazer o Registro de Pessoa Jurídica – Vídeo educacional.
Tutorial de como solicitar a inclusão de Responsável Técnico.
Tutorial de como responder Auto de Infração e emitir boleto de multa (Profissional).
Equipe de Fiscalização do CAU/SP
Os Editais de Fomento consolidando as parcerias entre CAU/SP e a sociedade civil.
É recomendável contratar um profissional da Arquitetura e Urbanismo considerando três aspectos: combinando as regras; levantando as necessidades e como o arquiteto e urbanista trabalha.
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