O serviço ou a obra pela qual sou responsável foi notificada pelo CREA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea-SP não pode notificar ou autuar obras ou serviços em que haja um arquiteto e urbanista como responsável, se todas as atividades da obra ou serviço forem da atribuição do profissional de Arquitetura e Urbanismo.

A obra ou o serviço do arquiteto e urbanista estará em situação regular perante o CAU se possuir um RRT para as respectivas atividades e o profissional estiver devidamente registrado no CAU. Os documentos deverão ser apresentados ao Crea para comprovar regularidade.

Minha empresa foi cobrada judicialmente pelo CREA por falta de pagamento de anuidades

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP tem realizado várias ações referente a esta cobrança indevida de anuidades pelo CREA.

A autarquia fundamentou uma representação junto ao Ministério Público Federal (n.° 1.34.001.004196-2013-91) referente às cobranças indevidas. Para mais informações, solicitamos que consulte este número de registro. Também orientamos que apresente sua defesa sobre este Processo junto à 11ª Vara de Execuções Fiscais, fundamentando com documentos oficiais do Conselho.

A título de exemplo, segue a lista alguns abaixo:

• Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física;
• Certidão Negativa de Débitos (Pessoa Jurídica): documento que comprova o encerramento do registro da Empresa junto ao CAU;
• Resoluções n.° 28, 48 e 59 do CAU/BR (Artigo 3°): regulamentam a migração automática dos cadastros de pessoa jurídica do antigo Conselho (Crea-SP) ao (CAU/SP).