Fui fiscalizado pelo CREA. O que devo fazer? – CAU/SP

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Fui fiscalizado pelo CREA. O que devo fazer?

O serviço ou a obra pela qual sou responsável foi notificada pelo CREA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea-SP não pode notificar ou autuar obras ou serviços em que haja um arquiteto e urbanista como responsável, se todas as atividades da obra ou serviço forem da atribuição do profissional de Arquitetura e Urbanismo.

A obra ou o serviço do arquiteto e urbanista estará em situação regular perante o CAU se possuir um RRT para as respectivas atividades e o profissional estiver devidamente registrado no CAU. Os documentos deverão ser apresentados ao Crea para comprovar regularidade.

 

Minha empresa foi cobrada judicialmente pelo CREA por falta de pagamento de anuidades

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP tem realizado várias ações referente a esta cobrança indevida de anuidades pelo CREA.

A autarquia fundamentou uma representação junto ao Ministério Público Federal (n.° 1.34.001.004196-2013-91) referente às cobranças indevidas. Para mais informações, solicitamos que consulte este número de registro. Também orientamos que apresente sua defesa sobre este Processo junto à 11ª Vara de Execuções Fiscais, fundamentando com documentos oficiais do Conselho.

A título de exemplo, segue a lista alguns abaixo:

  • Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física;
  • Certidão Negativa de Débitos (Pessoa Jurídica): documento que comprova o encerramento do registro da Empresa junto ao CAU;
  • Resoluções n.° 2848 e 59 do CAU/BR (Artigo 3°): regulamentam a migração automática dos cadastros de pessoa jurídica do antigo Conselho (Crea-SP) ao (CAU/SP).

Como participar dos editais de Fomento do CAU/SP?

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Os Editais de Fomento consolidando as parcerias entre CAU/SP e a sociedade civil.

Como contratar um arquiteto?

É recomendável contratar um profissional da Arquitetura e Urbanismo considerando três aspectos: combinando as regras; levantando as necessidades e como o arquiteto e urbanista trabalha.

Contrate um arquiteto! Conheça 12 passos que você deve saber antes de construir ou reformar.

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