Ofício pede anulação de atos de fiscalização e cobrança do CREA/SP – CAU/SP

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Ofício pede anulação de atos de fiscalização e cobrança do CREA/SP

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11.06.2013

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Redação CAU/SP

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Ofício pede anulação de atos de fiscalização e cobrança do CREA/SP

O Presidente do CAU/SP, Afonso Celso Bueno Monteiro, enviou nesta terça-feira, dia 11 de junho, ofício solicitando a anulação de atos de fiscalização e cobranças realizadas por agentes fiscais do CREA/SP às pessoas jurídicas cujo objeto social exclusivo é voltado às atividades da arquitetura e urbanismo.

O documento pede ainda que seja revogada “toda e qualquer orientação que obrigue os arquitetos e urbanistas, bem como as pessoas jurídicas que realizam essas atividades, a requererem qualquer espécie de “baixa cadastral” junto ao CREA/SP, de modo a recuperar o indispensável caminho da legalidade e do respeito mútuo entre os respectivos Conselhos”.

Veja anexo o Ofício na íntegra.

Da redação

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11.06.2013

Escrito por:

Redação CAU/SP

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