Transparência, participação dos(as) cidadãos(ãs) nas decisões sobre políticas urbanas e valorização do trabalho de arquitetos(as) e urbanistas serão alguns valores apoiados pelo CAU/SP no debate sobre grandes projetos urbanos e obras públicas – entre eles, a proposta do novo centro administrativo do governo paulista que integra uma parceria público-privada (PPP) na região central da cidade de São Paulo.

O Plenário do Conselho, que tem como uma de suas competências “apreciar e deliberar sobre o posicionamento do CAU/SP referente a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito de sua jurisdição”, aprovou em sua última reunião (clique aqui) uma série de princípios a serem defendidos pela autarquia.

A Deliberação Plenária (saiba mais abaixo) com estes princípios resulta de um ciclo de debates promovido para discutir “projetos e planos em áreas centrais: cultura, moradia e os desafios da arquitetura e do urbanismo para uma cidade justa e sustentável”.

Este ciclo de debates teve como um de seus principais assuntos justamente a realização do Concurso Público Nacional de Arquitetura (clique aqui) para escolha de um Estudo Preliminar que oriente a construção de um novo complexo do centro administrativo do governo de São Paulo no centro da capital.

A iniciativa será desenvolvida por meio de Parceria Público-Privada: a PPP Campos Elíseos – Polo Administrativo. O local será o entorno da Praça Isabel, no bairro paulistano dos Campos Elíseos.  O escopo abrange diversas secretarias, bem como outros usos urbanos, e deverá se tornar o local de trabalho de 22 mil servidores públicos.

O concurso público é organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (IABsp). Já foram homologadas 50 inscrições, e as propostas devem ser entregues até até 10 de julho. A divulgação do resultado do concurso está prevista para o dia 08 de agosto.

Transparência, participação e direito à moradia – e valorização do trabalho do arquiteto(a) e urbanista

A previsão do concurso, ao lado de outros projetos relacionados à área central da capital paulista, levou à realização de um ciclo de debates promovido por meio de uma parceria do CAU/SP com o IABsp. O ciclo, marcado pela diversidade de olhares e intervenções, ocorreu de 30 de abril e 09 de maio, e pode ser conferido no link a seguir:

Assista ao ciclo de debates ‘Projetos em Planos em áreas centrais’ (clique aqui)

As conversas e discussões, que reuniram diversos especialistas e autoridades, serviram de subsídio para o posicionamento do Conselho aprovado na reunião plenária do dia 27/06 (Deliberação Plenária DPOSP Nº 0694-05/2024 – clique aqui).

Partindo das atribuições dos(as) profissionais de Arquitetura e Urbanismo (Lei 12.378/2010), dentre elas “Planejamento Urbano e Regional, planos de intervenção no espaço urbano, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas, entre outros”; e considerando as atribuições do CAU/SP e do Plenário em seu pleno exercício, o Conselho destaca os seguintes pontos de defesa e compromisso frente à temática colocada:  

TRANSPARÊNCIA: Garantia dos princípios de transparência; acesso às informações que regem a administração pública.

PARTICIPAÇÃO: Garantia dos princípios de participação social na formulação, decisão e implementação das políticas públicas urbanas conforme disposição federal que rege a legislação urbanística.

RESPEITO AO DIREITO À MORADIA: Garantia do direito à moradia por meio da elaboração de um planejamento das necessidades habitacionais

APLICAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS: Garantia da aplicação da legislação urbanística e de seus instrumentos, conforme princípios de redução das desigualdades sociais.

INCORPORAÇÃO DO CONCURSO NA MODELAGEM DA PPP CAMPOS ELÍSEOS: Garantia de incorporação do projeto vencedor do Concurso Público para Nova Sede Administrativa como fundamento da modelagem da PPP Campos Elíseos.

ECONOMICIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES PÚBLICAS: Garantia de princípios de economicidade e sustentabilidade nas decisões da administração pública, com relação à utilização do orçamento público e às diretrizes da intervenção.

VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ARQUITETO E URBANISTA: Salientar a importância da realização de um concurso público para a área, em um processo democrático da escolha de um melhor projeto – processo sempre defendido pelas entidades profissionais de arquitetos e urbanistas, com a contratação tendo como referência a Tabela de Honorários do CAU e das entidades profissionais de Arquitetura e Urbanismo.