Neste momento, quando o país se une em solidariedade às vítimas das fortes chuvas nos municípios do litoral norte paulista, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP, autarquia federal de fiscalização profissional, vem a público não somente lamentar as perdas de vidas humanas e materiais, mas reivindicar políticas efetivas e integradas que atentem à ocupação desordenada de áreas de riscos nas cidades brasileiras, conforme preceitua a Agenda Urbana e Ambiental desta autarquia.

Segundo informações do Ministério da Integração Regional divulgadas pela imprensa, há no país aproximadamente 14 mil pontos de riscos considerados “altíssimos” de desastre com uma população estimada em quatro milhões de moradores.

Em que pese a excepcional precipitação de chuvas dos últimos dias registrada pelos serviços meteorológicos no Estado de SP, e considerando os agravamentos decorrentes dos impactos das mudanças climáticas nas cidades, urge garantir um conjunto de ações integradas entre políticas públicas e os três entes federativos que possam prevenir e evitar tragédias previsíveis, denunciadas e discutidas por profissionais há anos, dentre eles, arquitetos e urbanistas.

Assim, destaca-se a urgência em se promover e garantir uma adequada ocupação e uso do solo urbano, que preserve o meio ambiente e facilite o escoamento das águas; o acesso à terra urbanizada e à moradia adequada; e a destinação de recursos para garantir a implementação da Lei Federal de ATHIS de 2008, que busca assegurar às famílias com renda de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias; além de uma fiscalização que evite a construção de moradias em áreas de risco, sujeitas a inundações e deslizamentos.

Tais ações preventivas teriam amenizado a ocorrência de danos materiais e poupado valiosas vidas.

Até o momento em que esta nota foi redigida, 48 óbitos foram confirmados nos municípios do litoral norte paulista em função das fortes chuvas e do modelo excludente de ocupação urbana decorrente do turismo balneário “exploratório”, que leva a população local mais pobre a ocupar áreas de risco, sujeitas a enchentes e deslizamentos de encostas, e que provocam o soterramento de casas.

Mais de 1.700 pessoas foram desalojadas de suas moradias, e quase 800 estão desabrigadas, de acordo com dados do Governo de São Paulo, que já qualificou esta tragédia como uma das piores da história do estado.

Lembramos dramas semelhantes, como os episódios de Franco da Rocha (2022), Guarujá (2020) e Vale do Ribeira (2014), para citar as mais recentes, que reforçam a necessidade de políticas públicas integradas e cooperadas entre os municípios e os demais entes federativos, e que sejam dedicadas a garantir cidades mais sustentáveis e resilientes, com moradias salubres e seguras para a população brasileira, em especial para as famílias mais vulneráveis.