Ministério Público de SP instaura inquérito civil contra prática de Reserva Técnica – CAU/SP

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Ministério Público de SP instaura inquérito civil contra prática de Reserva Técnica

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27.07.2016

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Ministério Público de SP instaura inquérito civil contra prática de Reserva Técnica

Vista área de Jundiaí/SP. Imagem: Fernando Stankuns/FlickrCC.
Vista área de Jundiaí/SP. Imagem: Fernando Stankuns/FlickrCC.

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou no último dia 18 um inquérito civil para apurar a prática de “Reserva Técnica” por um fornecedor de materiais de construção em Jundiaí, a partir de uma denúncia encaminhada pelo CAU/SP.

Em ofício enviado ao Conselho, a Promotoria de Justiça de Jundiaí solicita ainda à autarquia para que informe se outras empresas desta cidade realizam o pagamento de “RT”.

O pagamento de comissões financeiras por fornecedores de insumos é uma prática vetada pelo Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, e alvo de uma campanha constante do CAU/BR.

A promotora de Justiça Maria Paula Machado de Campos, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, além de mencionar o Código de Ética do CAU/BR, ressalta que a “Reserva Técnica” também afronta as garantias previstas na lei 8.078/1990 (Código do Consumidor).

O mesmo ofício foi enviado à associação Circuito Decor Jundiaí, que reúne as empresas dos segmentos de Decoração, Paisagismo, Arquitetura e Construção do município, além do Procon local.

Publicado em 27/07/2016
Da Redação

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27.07.2016

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