Cobranças indevidas de anuidades do CREA-SP não devem ser pagas – CAU/SP

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Cobranças indevidas de anuidades do CREA-SP não devem ser pagas

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27.06.2013

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Redação CAU/SP

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Cobranças indevidas de anuidades do CREA-SP não devem ser pagas

Leia nota oficial, assinada pelo Presidente do CAU/SP, Afonso Celso Bueno Monteiro:

O CAU/SP alerta os arquitetos e urbanistas do Estado de São Paulo que o antigo conselho profissional (CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) está enviando cobranças indevidas, relativas às anuidades de 2012 e 2013 de pessoas físicas e jurídicas.

A orientação oficial do CAU/SP é de que os profissionais e as empresas, cujo objeto social exclusivo seja voltado às atividades da arquitetura e urbanismo, que receberem tais cobranças, não efetuem o pagamento, uma vez que cabe ao CAU/SP, nos termos da Lei No 12.378/2010, a cobrança e o recebimento das referidas anuidades – a partir de 2012.

Informamos ainda que medidas judiciais cabíveis estão sendo tomadas contra as ações irregulares do CREA-SP.

 

Atenciosamente,

 

Afonso Celso Bueno Monteiro
Presidente do CAU/SP

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27.06.2013

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