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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP enviou nesta sexta-feira, 12/07, ofícios a representantes do governo estadual e da sociedade civil a respeito da realização do Concurso Nacional de Arquitetura para seleção de Estudo Preliminar de um novo centro administrativo do governo paulista.
Junto ao ofício, foi encaminhado às autoridades a síntese do ciclo de debates “Projetos e planos em áreas centrais: cultura, moradia e os desafios da arquitetura e do urbanismo para uma cidade justa e sustentável” organizado em parceria pelo CAU/SP e o IABsp nos meses de abril e maio.
O governo do Estado de São Paulo anunciou em março a realização de um concurso nacional para a escolha do estudo preliminar de Arquitetura, mirando a construção de uma “esplanada de secretarias” no centro da capital.
A implementação desta proposta deve ocorrer por meio de parceria público-privada (a PPP Campos Elíseos). Esta “esplanada”, quando construída, vai reunir mais de 20 mil servidores públicos em quatro quadras no entorno da praça Princesa Isabel (foto).
O concurso é promovido pela Companhia Paulista de Parcerias – CPP, estatal vinculada ao governo paulista, com operacionalização pelo IAB/SP.
O posicionamento do CAU/SP foi enviado por meio de ofício às seguintes autoridades e representante da sociedade civil:
I – O Diretor Presidente da Companhia Paulista de Parcerias – CPP;
II – O Secretário de Projetos Estratégicos do governo do Estado de São Paulo;
III – A Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo – IAB/SP.
No ofício, o Conselho expõe a versão integral da série de princípios aprovados em sua última reunião plenária, que, no interesse da sociedade civil, deveriam ser integrados ao planejamento e execução de grandes obras públicas, a saber:
TRANSPARÊNCIA
Garantia dos princípios de transparência; acesso às informações que regem a administração pública.
PARTICIPAÇÃO
Garantia dos princípios de participação social na formulação, decisão e implementação das políticas públicas urbanas conforme disposição federal que rege a legislação urbanística.
RESPEITO AO DIREITO À MORADIA
Garantia do direito à moradia por meio da elaboração de um planejamento das necessidades habitacionais
APLICAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Garantia da aplicação da legislação urbanística e de seus instrumentos, conforme princípios de redução das desigualdades sociais.
INCORPORAÇÃO DO CONCURSO NA MODELAGEM DA PPP CAMPOS ELÍSEOS
Garantia de incorporação do projeto vencedor do Concurso Público para Nova Sede Administrativa como fundamento da modelagem da PPP Campos Elíseos.
ECONOMICIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES PÚBLICAS
Garantia de princípios de economicidade e sustentabilidade nas decisões da administração pública, com relação à utilização do orçamento público e às diretrizes da intervenção.
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ARQUITETO E URBANISTA
Salientar a importância da realização de um concurso público para a área, em um processo democrático da escolha de um melhor projeto – processo sempre defendido pelas entidades profissionais de arquitetos e urbanistas, com a contratação tendo como referência a Tabela de Honorários do CAU e das entidades profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
Informações adicionais:
- Deliberação Plenária do CAU/SP (clique aqui)
- Ciclo de debates “Projetos e planos em áreas centrais” (clique aqui)
Os debates realizados neste ciclo, feito em parceria com o IABsp, ajudaram na formulação dos princípios aprovados em reunião plenária do dia 27 de junho de 2024 pelo colegiado de conselheiros e conselheiras do CAU/SP.
