O CAU/SP atua na defesa do salário mínimo profissional (SMP) dos arquitetos e urbanistas, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/1966.

Embora exista vasta jurisprudência desfavorável às ações do Conselho, ainda assim o CAU/SP realiza ações de impugnação de editais de concurso público reforçando a necessidade de considerar a referência remuneratória na contratação dos profissionais.

Em 2021, o CAU/SP realizou a impugnação de 08 (oito) editais de concurso público que previam remuneração abaixo do piso salarial, tendo inclusive protocolado ação judicial em defesa dos arquitetos e urbanistas contra 4 concursos de Prefeituras Municipais.

Denuncie!

O CAU/SP faz buscas eletrônicas para identificar irregularidades nos editais, mas você também pode formalizar uma denúncia junto ao CAU/SP sobre as condições de contratação de arquitetos e urbanistas e remuneração abaixo do salário mínimo profissional.

Siga o passo a passo por meio deste link.

Publicado em 02/06/2022
Da Redação