O CAU/SP tem recebido diversas denúncias, questionamentos e solicitações de análise sobre situações, processos ou conflitos locais relacionados à política urbana, ambiental e territorial; que tratam de questões, em diferentes municípios paulistas, relacionadas a processos participativos de revisão de planos diretores municipais, diagnósticos e elaboração de planos locais de habitação de interesse social, licenciamentos de grandes empreendimentos no território, alterações de parâmetros de uso e ocupação do solo, dentre outros exemplos relacionados ao planejamento das cidades em que vivemos.

Essas demandas têm sido encaminhadas com frequência à Comissão de Política Urbana, Ambiental e Territorial do CAU/SP (CPUAT-CAU/SP), comissão especial do conselho que tem a finalidade de zelar pelo planejamento territorial, exigir a participação dos arquitetos e urbanistas na formulação e gestão de políticas urbanas, ambientais e territoriais estimulando a produção da Arquitetura e Urbanismo como política de Estado.

A CPUAT-CAU/SP vem buscando responder as denúncias por meio de pareceres e deliberações que possam orientar os municípios paulistas. Todavia tem verificado que, muitas vezes, algumas dessas demandas não estão diretamente ligadas ao exercício do profissional arquiteto e urbanista, mas, por exemplo, relacionam-se a (más ou ilegais) decisões políticas de gestores, a indícios de falhas ou ilegalidades nos processos participativos no âmbito do executivo e/ou do legislativo, ou a disputas e conflitos inerentes aos processos políticos relacionados às políticas públicas no território.

Nesse sentido, observando a finalidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) e a necessidade de debater entendimentos e padronizar procedimentos frente às demandas específicas locais que chegam, a CPUAT-CAU/SP publicou recentemente a Deliberação nº 035/2021-CPUAT-CAU/SP, com procedimentos e posicionamento padrão, buscando contribuir para que o CAU/SP, no exercício de suas atribuições garantidas pela Lei Federal nº 12.378/2010, oriente os profissionais arquitetos e urbanistas, órgãos públicos e sociedade acerca de temas afetos à política urbana, ambiental e territorial no Estado de São Paulo.

As situações encaminhadas – por arquitetos urbanistas ou qualquer cidadão – à CPUAT-CAU/SP, serão analisadas pela comissão e, quando estiverem relacionadas a indícios de retrocesso, inobservância e/ou descumprimento dos princípios constitucionais e dos princípios e diretrizes da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e outras legislações específicas, será dada a orientação de encaminhamento Ministério Público do Estado de São Paulo, instituição pública incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que atua na esfera da tutela dos direitos difusos e coletivos por meio de suas promotorias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Patrimônio. Neste sentido, no ano passado a atual gestão do CAU/SP realizou reunião com representante do Ministério Público de São Paulo tratando a respeito dos contextos relacionados ao planejamento urbano e legislações nos municípios paulistas, encaminhamento de denúncias e possíveis formas de construção de uma agenda comum de atuação, de interesse e cooperação para ambas as instituições.

A Deliberação nº 035/2021 da CPUAT-CAU/SP traz orientações sobre como poderá ser feito o encaminhamento da denúncia e um texto orientativo, com um posicionamento padrão da CPUAT-CAU/SP, no qual reforça alguns fundamentos relacionados aos princípios e diretrizes da política urbana para a garantia do direito à cidade, a defesa da função social da cidade e da propriedade e para a democratização da gestão urbana, em direção à construção de cidades mais justas e sustentáveis.

Ficou interessado em saber mais? O conteúdo completo dessa e das demais deliberações da CPUAT-CAU/SP pode ser conferido no Portal da Transparência do CAU/SP: Deliberações da Comissão de Política Urbana, Ambiental e Territorial do CAU/SP

Publicado em 31/01/2022
Da Redação