Como desburocratizar e agilizar os procedimentos para a concessão de licenciamento de obras e de habilitação urbanística sem descuidar da avaliação e responsabilidade técnicas, feitas de forma apropriada por profissionais especializados, garantindo a competência do poder público e o Direito à Cidade?

Esta questão permeou os debates do ‘1º Webinário CAU/SP: Licenciamento Urbanístico Integrado à luz da Resolução CGSIM nº 64 e do Direito à Cidade’, promovido pelo CAU/SP no dia 24/05, com organização da Comissão de Política Urbana, Ambiental e Territorial (CPUAT – CAU/SP), Comissão de Exercício Profissional (CEP- CAU/SP) e a Comissão de Fiscalização (CF – CAU/SP).

A base deste evento são os recentes debates em torno da Resolução CGSIM nº 64, proposta pelo Ministério da Economia, que versa sobre “classificação de risco no direito urbanístico” e prevê a adoção do licenciamento autodeclaratório para obras de baixo risco, que deve ser observada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

 “É uma demanda que nós vivenciamos em nosso exercício profissional: a redução do tempo para a liberação dos licenciamentos. Todavia, nós precisamos dar muita atenção ao tema, que é a avaliação técnica das obras ao longo de todos os processos de licenciamento”, afirmou a vice-presidente do CAU/SP, Poliana Risso, na abertura do ‘webinário’.

“Apesar da resolução ter sido temporariamente revogada, os debates continuam no sentido de revisar o texto e ampliar as discussões que estão sendo feitas junto ao Ministério [da Economia]”, disse a Coordenadora da CPUAT, Mônica Viana.

O CAU/BR, e o CAU/SP por intermédio da CPUAT e da CEP, elaboraram pareceres sobre a Resolução 64, com críticas à matéria, considerando ser atribuição irrevogável do poder público a regulamentação e fiscalização do ambiente construído, com corpo técnico habilitado e provido de instrumentos suficientes para a concessão de licenciamento “sem prejuízo da qualidade de vida urbana e do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Um breve relato sobre os pareceres da CEP, CPUAT e CF do CAU SP foram feitos na abertura do evento.

Veja os pareceres da CEP e da CPUAT do CAU/SP

A responsabilidade dos arquitetos e urbanistas 

O primeiro painel do webinário teve por foco a própria Resolução CGSIM  nº 64 à luz do ‘Direito à cidade’, e contou inicialmente com uma apresentação sobre o tema das representantes da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e da Comissão de Política Profissional (CPP) do CAU/BR, que participam do GT criado pelo Ministério da Economia.

Na sequência, houve a contribuição de especialistas de entidades ligadas à Arquitetura e Urbanismo, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-SP), com Daniel Montandon, e a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA-SP), por Adriana Levisky, e de organizações ligadas ao campo do Direito, como o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU-Sudeste), representado por Patryck Carvalho, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), por Mariana Chiesa.

Após uma breve introdução pela presidente do CAU/BR, Nadia Somekh, as representantes do CAU/BR Joselia Alves e Alice Alves (CPUA) e depois Cristina Barreiros (CPP) recapitularam os debates em torno da Resolução 64, com ênfase para as contribuições dos demais CAU/UFs. Há um consenso de que é necessária uma simplificação dos procedimentos de licenciamento urbanístico, e que os profissionais precisam assumir a responsabilidade técnica, mas sem abrir mão da centralidade do poder público na coordenação de todo o processo.

As entidades de Arquitetura e Urbanismo ressaltaram que reforçar a desburocratização dos procedimentos e a valorização do responsável técnico é ‘extremamente positivo’, mas também criticaram a legislação, apontando a incompatibilidade de se regular assunto dos municípios via resolução federal; já os especialistas do Direito indicaram que o assunto deveria ser objeto de lei – sujeita a amplo debate público, portanto, – e não unilateralmente por meio de resolução; e questionaram os efeitos da norma federal tendo em vista a autonomia dos municípios para regular seu espaço urbano

A contribuição dos gestores públicos

O segundo painel contou com a apresentação e contribuições de gestores públicos, com a participação do presidente do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de SP (GRAPROHAB), Lacyr Baldusco; do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento da capital, Cesar Azevedo; da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araraquara, Salua Kairuz; e dos representantes do Departamento de Obras e Engenharia de Iguape (litoral sul paulista), Rafael Leite (diretor) e Jennifer Abreu.

“Desburocratizar não significa desregular”. Esta foi, em síntese, a postura dos representantes do poder público. Eles entendem que, com a organização interna das áreas responsáveis, é possível dinamizar os procedimentos de licenciamento urbanístico, mantendo a regulamentação necessária para evitar as irregularidades resultantes da expansão urbana desordenada.

A reflexão das universidades

Já o último painel foi dedicado às contribuições do meio acadêmico à matéria, com as intervenções de professores da Universidade Federal do ABC (UFABC), da Universidade de São Paulo (FAUUSP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Ricardo Moretti, da UFABC, destacou que irregularidade das obras ainda é o padrão no Brasil, e chamou a Resolução 64 de ‘atalho complexo e perigoso’; Nabil Bonduki, da FAUUSP, lembrou que, pela norma constitucional, a responsabilidade pelo uso e ocupação do solo é do município, sendo ‘fora de propósito’ tratar desta matéria por meio de uma legislação nacional num país de dimensões continentais; para Luciana Gonçalves, da UFSCAR, os municípios têm realidades muito diferentes, e uma possível contribuição do governo federal seria feita por meio da digitalização dos processos.

No encerramento, foi feito um breve relato das principais contribuições que vieram pelos participantes do chat, e que interagiram no debate durante o webinário.

A CPUAT-CAU/SP planeja colocar à disposição dos profissionais arquitetos e urbanistas e demais cidadãos interessados a síntese dos debates realizados, e dar continuidade à discussão em outros eventos.

Confira abaixo a gravação do webinário na íntegra:

Publicado em 07/06/2021
Da Redação