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Termina no próximo dia 30/06 o prazo para que profissionais e empresas negociem o refinanciamento de anuidades do CAU atrasadas. Conforme a Resolução CAU/BR nº 121, as opções de negociação que passam a valer em 2017 são as seguintes:
- 2 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 10 meses;
- 3 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 15 meses;
- 4 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 20 meses;
- 5 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 25 meses;
O processo de refinanciamento das anuidades do CAU atrasadas é totalmente online e pode ser feito por meio do ambiente profissional do SICCAU (clique aqui e veja como). Não será cobrada multa de mora, somente os juros calculados pela taxa Selic. A intenção é proteger o profissional do aumento da dívida, oportunizando sua regularização junto ao CAU, de modo que possa exercer a profissão de arquiteto e urbanista, com todas as suas prerrogativas.
Interrupção de Registro
Segundo o artigo 5º da Lei 12.378, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo do Brasil e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, “para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal”.
A Lei 12.378/2010 também prevê a possibilidade de interrupção temporária do registro profissional. A partir de 2017, os profissionais podem requisitar a interrupção do registro independentemente da existência de débitos. O pedido é totalmente online, pela aba “Protocolos/Cadastrar Protocolo” via SICCAU.
Dúvidas sobre o pagamento das anuidades podem ser resolvidas através do setor de Atendimento do CAU/SP:
Atendimento ao Profissional
(pessoa física ou jurídica)
Rua Formosa, 367 – 23o andar – Centro
CEP: 01049-000 – São Paulo/SP
Tel: 11 3014-5900
E-mail: atendimento@causp.gov.br
Portal de Atendimento: www.causp.gov.br/atendimento
Horários de atendimento:
Atendimento telefônico:
Segunda à sexta-feira das 9h às 18h
Atendimento virtual:
Segunda à sexta-feira das 9h às 18h
Atendimento Presencial:
Segunda à sexta-feira das 9h às 17h
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Fonte: CAU/BR
Publicado em 23/06/2017
