A Assessoria Jurídica do CAU/SP realizou nesta quinta-feira, 31/01, em São Paulo/SP, atividade de capacitação de conselheiros para o julgamento de processos ético-disciplinares.

Nos termos da Lei nº 12.378, de 2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e dos Estados e Distrito Federal, o CAU tem, como uma de suas funções, “zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional” (§1º, do art. 24, da citada Lei), sendo tal atividade desenvolvida, nos termos de suas normas vigentes pela Comissão de Ética e Disciplina, responsável pela instauração e instrução processual e, ainda, pela emissão de relatório e voto fundamentado que será apreciado e julgado pelo Plenário do CAU/SP, ambos compostos pelos conselheiros eleitos.

A capacitação foi realizada com base nos preceitos da Lei nº 12.378, de 2010, Lei nº9.784, de 1999, mais conhecida como Lei do Processo Administrativo, Resolução CAU/BR nº 52, de 2013 que estabeleceu o Código de Ética e Disciplina do Arquiteto e Urbanista e Resolução CAU/BR nº 143, de 2017 que trata dos procedimentos relativos aos processos ético-disciplinares no âmbito do CAU.

Foram abrangidos temas como instauração e instrução processual, direitos das partes, impedimento e suspeição, sanções ético-disciplinares, julgamento, recurso, reabilitação profissional, conciliação, relatoria de processos, responsabilidade dos conselheiros entre outros.

Ressaltou-se durante a capacitação a importância da garantia do contraditório e ampla defesa às partes envolvidas e, ainda, da observação dos demais princípios administrativos na condução dos processos ético-disciplinares.

Os julgamentos de processos ético-disciplinares ocorrem durante as sessões plenárias do CAU/SP, que têm frequência mensal e são transmitidas em tempo real pela Internet via site oficial. Por solicitação das partes, porém, alguns julgamentos são realizados em sigilo. Nestes casos, a transmissão é interrompida.

A capacitação teve a duração de 6 horas e contou com a participação dos conselheiros do CAU/SP, além da equipe de funcionários responsáveis pela Comissão de Ética e Disciplina do Conselho.

Publicado em 01/02/2019
Da Redação