O Plenário do CAU/BR aprovou nesta quinta-feira,17/01, a deliberação para estender o prazo de refinanciamento das anuidades atrasadas em condições especiais.

O programa Refis (Refinanciamento de débitos) foi estendido até 31 de julho de 2019. O prazo original havia esgotado no final de 2018.

Por mais sete meses, continuam valendo as condições de parcelamento abaixo:

• em até 10 (dez) vezes para dois exercícios em débito;
• em até 15 (quinze) vezes para três exercícios em débito;
• em até 20 (vinte) vezes para quatro exercícios em débito;
• em até 25 (vinte e cinco) vezes para cinco ou mais exercícios em débito.

Basta que o profissional acesse o Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) para fazer a opção de pagamento.

A Resolução Nº 175, aprovada na sessão plenária de ontem, ainda mantém a isenção do juro de mora (20%) no cálculo do débito a pagar.

Somente serão considerados os juros equivalentes à variação da taxa Selic, calculados desde o primeiro dia de atraso até o último dia do mês antecedente ao do pagamento. Também incide juro de 1% no mês do pagamento.

Notificação via SICCAU

O CAU/BR informou na quarta-feira, 16/01, que arquitetos e urbanistas passam a receber uma notificação para quitação de débitos em atraso por meio do SICCAU.

Esta notificação se refere a abertura do processo administrativo, que poderá resultar na suspensão do registro profissional junto ao CAU em caso de não-pagamento das anuidades devidas.

A mensagem será exibida na tela do SICCAU logo após o profissional se “logar” no ambiente do Sistema, sendo informadas as anuidades vencidas e seus valores.

Para continuar utilizando o SICCAU, o profissional ou a empresa terá que clicar no botão “Ciente”.

O processo administrativo de cobrança precede a suspensão do registro em razão de inadimplência, conforme o artigo 3º da Resolução CAU/BR Nº 142/2017:

“Art. 3° A suspensão do registro do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica com atuação na Arquitetura e Urbanismo, em razão da falta de pagamento de anuidades ou multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, será precedida de processo administrativo”.

Publicado em 18/01/2019
Fonte: CAU/BR.