A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) abriu uma petição online a favor do projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão na área de Arquitetura.

Veja a petição online em favor do PL 6.699

Tramitando na Câmara dos Deputados desde 2002, o PL 6.699 está pronto para votação em plenário, conforme a última informação disponível.

O projeto visa alterar o decreto-lei 2.848, de 1940, que prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos a quem incorrer no exercício ilegal das profissões de “médico, dentista e farmacêutico”, para incluir as profissões de arquiteto, engenheiro e agrônomo.

Se o PL for aprovado, aumenta a gravidade da punição para quem for pego nesse delito: em vez de ser punido por uma contravenção penal (considerado um delito menor), passa a responder por “crime contra a saúde pública”.

Veja abaixo a página da petição online.

Saiba mais: PL 6.699/2002