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Entenda a função social
do Conselho de Arquitetura
e Urbanismo
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Resultado
de uma luta de décadas de arquitetos e urbanistas, o CAU foi criado por
um lei federal para orientar e fiscalizar o exercício da profissão no
país. Além dessa responsabilidade, o Conselho também atua para garantir
as atribuições privativas dos arquitetos e lança campanhas para
aperfeiçoar a prática profissional.Leia
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Decisão do STF confirma legitimidade da cobrança
de taxa para ARTs
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Os
ministros negaram provimento a um recurso de construtora de SC que
questionava a legitimidade do conselho profissional de engenharia para
fixar cobrança sobre a emissão de Anotação de Responsabilidade
Técnica. Para o CAU/SP, decisão ratifica a legalidade da taxa cobrada
sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).Leia
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