A 28ª reunião plenária ordinária do CAU/SP, prevista para o dia 27/04, quinta-feira, tem na pauta assuntos relacionados ao funcionamento interno e atividades finalísticas do Conselho, bem como à valorização profissional do arquiteto urbanista.

Dentre as matérias, será apreciada a renovação do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que visa a ampliar e melhorar a assistência técnica aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, patrocinados pelos defensores públicos, garantindo o pleno acesso à justiça e trazendo benefícios à população carente do Estado.

Por meio dos editais de chamamento do convênio, os profissionais podem se credenciar para prestar assistência técnica às perícias, vistorias, pareceres, consultas, avaliações, reavaliações e demais atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas.

O CAU/SP vem empreendendo esforços junto à Defensoria para o aprimoramento dos termos e condições do convênio, firmado há alguns anos, buscando a valorização dos honorários profissionais e a promoção de atividades de capacitação para os profissionais inscritos.

Já o convênio com o Instituto de Protesto/SP – IEPTB tem por objetivo o aprimoramento das ferramentas de enfrentamento à inadimplência para fins de cobrança de débitos em atraso de anuidades e de multas de infração/ética, uma vez que a cobrança de débitos é um ato de ofício do conselho, pautado por lei federal.

O protesto de dívidas permitirá a cobrança em cartório, possibilitando aos profissionais e empresas inadimplentes a possibilidade do pagamento de seus débitos em atraso antes do ajuizamento de execução fiscal.

Valorização profissional

O plenário também vai apreciar a assinatura dos termos de fomento com Organizações da Sociedade Civil, selecionadas por meio do chamamento público CAU EDUCA (chamamento público 008/2022).

O CAU EDUCA tem por finalidade fomentar e incentivar iniciativas coordenadas por profissionais arquitetos urbanistas voltadas às crianças e adolescentes, buscando envolver estudantes, professores e demais profissionais que compõem a comunidade escolar, e ampliar a consciência urbana e ambiental, como também o conhecimento, difusão e a valorização da Arquitetura e Urbanismo e da atuação do arquiteto e urbanista na produção da cidade.

Incidência de imposto sobre serviços de Arquitetura

Outro item da pauta é a proposta de entendimento sobre a incidência e cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativas aos serviços de arquitetura nos municípios paulistas.

A proposta de entendimento que será submetida ao plenário, ancorada em manifestação jurídica do CAU/SP, partiu da identificação de um contexto vivenciado por muitos profissionais, relativo à cobrança incidente nos serviços de projeto dos arquitetos e urbanistas: a duplicação de pagamento em alguns casos e a obrigação do arquiteto cadastrar-se em município diferente de seu domicílio.

O entendimento visa a oferecer ferramentas aos profissionais, bem como orientar os municípios paulistas, evitando-se ilegal e injusta bitributação, a exigência de obrigatoriedade ao profissional não domiciliado em seus territórios de abertura de cadastro de contribuinte ou a exigência ao tomador de seus serviços que realizem retenção de valores a título de ISSQUN.

Homenagem a Sérgio Ferro

Esta reunião plenária também será a oportunidade para uma homenagem ao arquiteto Sérgio Ferro por suas relevantes contribuições à prática, pesquisa e docência em Arquitetura e Urbanismo.

Formado pela Universidade de São Paulo (FAUUSP) em 1962, na década de 1960 fundou o Grupo Arquitetura Nova, junto com Flávio Império e Rodrigo Lefèvre, voltado para uma compreensão do exercício da profissão de arquiteto, simultaneamente como ação cultural, política e produtiva (Enciclopédia Itaú Cultural).

Ferro vem produzindo, ao longo de sua trajetória, importantes críticas e reflexões sobre a função social do arquiteto urbanista, as relações de produção no canteiro de obras e técnicas construtivas.

Das demais matérias sobre as quais compete ao plenário do CAU/SP apreciar e deliberar, há ainda julgamentos, em 2ª instância, de processos de fiscalização do exercício profissional e a prestação de contas e balanço Contábil do 1º trimestre de 2023.

Por fim, fortalecendo a prática de divulgação e transparência das ações do conselho, são pautados também assuntos gerais, não deliberativos, como as apresentações da Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/SP) e das Coordenações de Exercício Profissional e Ensino e Formação da Gerência Técnica do CAU/SP; além da divulgação da campanha de valorização profissional.

A exemplo das plenárias anteriores, o evento desta quinta-feira terá transmissão em tempo real por meio do site do Conselho e do canal do CAU/SP no portal YouTube.

---

Serviço
28ª Reunião Plenária Ordinária do CAU/SP – 2021-2023
Dia 27 de abril de 2023
das 09h às 18h
Transmissão pelo site do CAU/SP e pelo portal YouTube

 

PAUTA:

I. Verificação do quórum;

II. Execução do Hino Nacional Brasileiro;

III. Leitura e discussão da pauta;

IV. Discussão e aprovação das atas da 26ª e 27ª reuniões plenárias ordinárias;

V. Apresentação de comunicações:

a. da Conselheira Federal representante do Estado de São Paulo;

b. do Colegiado das Entidades Estaduais de Arquitetos e Urbanistas;

c. da Ouvidoria;

d. dos Coordenadores das comissões permanentes; e

e. da Presidente.

VI. Comunicados dos conselheiros;

 

VII. ORDEM DO DIA:

1. Convênio DPESP (Origem: PRES-CAU/SP; CRI/CAU/SP)

2. Convênio IEPTB (Origem: PRES-CAU/SP)

3. Termos Fomento CAU Educa (Origem: CPUAT-CAU/SP; CEF-CAU/SP)

4. Prestação de Contas e Balanço Contábil 1º Trimestre/2023 (Origem: CPFi-CAU/SP)

5. Homenagem ao arquiteto Sérgio Ferro (Origem: CEP-CAU/SP; CATHIS-CAU/SP)

6. Entendimento sobre cobrança de ISS (Origem: PRES-CAU/SP)

7. Calendário reuniões CAU/SP (Origem: CD-CAU/SP)

8. Protocolo de denúncia 1519576/2022 (Origem: CED-CAU/SP)

9. Julgamento de Processo de Fiscalização nº 1000076796/2018

10. Julgamento de Processo de Fiscalização nº 1000049807/2017

11. Julgamento de Processo de Fiscalização nº 1000080055/2019

12. Julgamento de Processo de Fiscalização nº 1000014177/2014

 

VIII. ASSUNTOS GERAIS:

I. Apresentações CEP-CAU/SP e Gerência técnica (Exercício Profissional e Ensino e Formação)

II. Campanha de comunicação (Origem: CCom-CAU/SP)