O evento promovido pela Comissão Temporária de Políticas Afirmativas do CAU/BR (CTPAF) aconteceu nos dias 15 e 16 de maio na sede do CAU Brasil em Brasília.

Com uma mesa de abertura que contou com a participação de representantes dos ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e da Igualdade Racial, e um dia inteiro de debates, o evento procurou promover avanços das políticas inclusivas no âmbito da autarquia, compreendendo a superação das desigualdades como condição para alcançar a justiça social.

Como resultado, a CTPAF apresentará na próxima plenária do CAU/BR uma proposta de deliberação para tornar a comissão permanente na estrutura do CAU.

Por uma sociedade mais equânime

A mesa  “Políticas Afirmativas na Arquitetura e Urbanismo – Construindo uma Sociedade Mais Equânime” convidou representantes dos ministérios que se relacionam com o tema no governo federal.

Estiveram no palco do auditório da sede do CAU a  Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania,  Anna Paula Feminella; e a coordenadora da Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Vanessa Machado.

A mediação do debate, que teve ampla participação do público, foi feita pela arquiteta e urbanista Gabriela Leandro Gaia, pesquisadora, professora da UFBA e conselheira da Casa Sueli Carneiro.

Na abertura da mesa, a conselheira Claudia Sales (CE) afirmou que o enfrentamento da discriminação deve ser tratado cotidianamente no trabalho e na formação profissional e, portanto, as políticas afirmativas são urgentes.

”Um Conselho que, de fato, se preocupa com o bom exercício da profissão também se preocupa com seus profissionais, criando políticas de reparação e minimização de problemas estruturais para aqueles que possuem menos oportunidades de acessar e se estabelecer profissionalmente”, disse.

A coordenadora da Comissão Temporária de Políticas Afirmativas, conselheira Camila Leal (PB), explicou que a CTPAF foi criada para direcionar ações estruturantes capazes de garantir a diversidade no plenário e no exercício da profissão.

A conselheira fez o resgate da primeira edição do encontro, realizado em maio do ano passado e que culminou com a publicação da Carta pela Equidade e Diversidade no cotidiano e no Conselho da Arquitetura e Urbanismo.

Camila Leal destacou a adoção de medidas concretas para enfrentar as desigualdades sociais como um compromisso das instituições públicas e citou discurso recente da filósofa Sueli Carneiro sobre o tema.

“É eticamente aceitável persistir num projeto de país que não se importa em deixar para trás, no seu processo de desenvolvimento, a maior parte da população?”, questionou a filósofa durante o ato de recriação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CODESS).

“Queremos uma profissão mais justa e campo de trabalho menos desigual com diversidade de representação”, disse a conselheira. Espero que todo esse trabalho seja um farol potente para nos guiar nesta caminhada”, afirmou.

“Nossos corpos não são esperados nas cidades”

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foi restituído em janeiro de 2023 pelo Governo Lula, quando Anna Paula Feminella assumiu a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Estamos refundando a pauta dos direitos humanos no governo federal”, afirmou.

Segundo a secretária, a histórica invisibilidade e a negação dos direitos das pessoas com deficiência (PCDs) se aprofundou no Brasil com a pandemia da Covid-19.

“O capacitismo, que é a discriminação por subestimar nossas capacidades, também é milenar, como o racismo”, afirmou ela.

“Havia poucas ações pelos direitos das pessoas com deficiência antes da pandemia, mas depois dela houve um aceleramento da política eugenista em curso, que não considera todos os corpos, como os enegrecidos, empobrecidos ou com deficiência”, disse.

Segundo Anna Paula, o governo não tem informações sobre o número de PCDs vítimas da pandemia, o que escancara a invisibilidade. Contudo, o SUS foi fundamental para a preservação da vida da população com deficiência. “Sem um estado mínimo, não conseguiríamos ter sobrevivido”, afirmou.

Além do capacitismo, outra perspectiva que a secretaria ligada ao Ministério dos Direitos Humanos procura superar é o modelo que patologiza as pessoas com deficiência.

“O nosso cotidiano é cercado de vivências que nos mostram que nossos corpos não são esperados nas cidades. A gente convive com o paradigma biomédico, como se fôssemos apenas pessoas que precisam de cura ou reabilitação”, relatou a secretária.

Esta cultura de invisibilidade que limita e, com frequência, impede o livre acesso das pessoas com deficiência, também as afasta dos espaços de decisão.

“A política é um ambiente hostil para quem tem deficiência. A sociedade está regulamentada pela regra da corponormatividade (que vê as deficiências como falhas)”, disse.

Anna Paula lembrou o pacto proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, quando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) direcionaram ações para “não deixar ninguém para trás”, o que pressupõe trazer pessoas com deficiência para o centro das políticas sociais.

Arquitetos/as e urbanistas para construção de um futuro com equidade

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo (SEPAR) é o setor responsável, dentro do Governo Federal, por monitorar e avaliar as políticas públicas intersetoriais e transversais ligadas às ações afirmativas para o combate e a erradicação do racismo.

Segundo a coordenadora Vanessa Machado, entre as ações que o setor vem desenvolvendo estão o acompanhamento da aplicação de leis que tem o objetivo de promover a equidade no Brasil. Uma delas é a  Lei 12.711, de 2012, conhecida como Lei das Cotas Raciais, que garante a reserva de 50% das vagas nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio para pessoas pretas, pardas, indígenas, com deficiência e estudantes de escola pública.

Outra norma é a Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos da administração pública federal para negros e pardos.

“O racismo estrutural perpassa todas as áreas da sociedade e a experiência do racismo pode limitar a ascensão das pessoas também no serviço público” explicou a coordenadora.

A norma tem validade até o próximo ano, mas o prazo poderá ser estendido. “Foi realizada uma pesquisa sobre os concursos na administração federal para monitorar o cumprimento da lei. Os resultados dizem que tivemos um avanço, mas ainda não alcançamos o que era esperado”, afirmou Vanessa Machado.

No início do mês, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) lançou o Programa de Formação e Iniciativas Antirracistas (FIAR): tecendo o caminho para a igualdade racial.

Desenvolvido em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, o programa prevê capacitações sobre a temática, reserva de vagas para gestores pretos ou pardos e ações de avaliação da lei de cotas nos concursos públicos.

As temáticas raciais e a Arquitetura e Urbanismo

Vanessa Machado também refletiu sobre a relação entre as temáticas raciais e a Arquitetura. “A gente tem observado a instalação de equipamentos urbanos que retiram as pessoas de rua dos espaços centrais da cidade, e essas pessoas são essencialmente negras e em situações vulneráveis. Cabe a vocês, que pensam e executam a Arquitetura do país, refletir sobre os caminhos para tornar a cidade mais justa e acessível a todos e todas”, afirmou.

A coordenadora defendeu o fortalecimento do debate desde a universidade, estimulando o estudo sobre as heranças arquitetônicas da África e a pesquisa junto a  comunidades tradicionais para compreender a construção destes espaços. Também destacou o papel da Arquitetura na preservação da memória para construção da cultura e “para que os sujeitos possam produzir e reproduzir imagens de si mesmos”.

Saudando a iniciativa do CAU em promover o debate, a coordenadora conclamou os arquitetos e urbanistas à construção de um futuro em que as mulheres, pessoas negras e com deficiência possam acessar livremente todos os espaços.

“Estamos num momento histórico específico e importante, que tem nos dado oportunidade de sonhar com um Brasil diferente, menos desigual. Este exercício merece ser feito pelas categorias profissionais”, afirmou.

Arquitetura como direito de todos e todas

Para a pesquisadora Gabriela Gaia, o Brasil tem uma dívida histórica com a inclusão racial e de pessoas com deficiência. Para destacar os limites de inserção da população negra em espaços como o ensino na graduação e pós-graduação, apresentou alguns indicadores.

Segundo dados apresentados pela pesquisadora, há apenas 3% de professoras negras na pós-graduação. O curso de Arquitetura e Urbanismo é o que tem mais alunos brancos depois de Medicina e Direito.

Gaia lembrou que a maioria das cidades são construídas sem a participação de arquitetos e urbanistas e que, historicamente, a Arquitetura e Urbanismo negligenciou os dados raciais e de pessoas com deficiência.

“Quanto a gente olha as cidades e faz a leitura urbanística, percebe que essas não encontram respostas nas cidades. Esta atividade profissional não aborda nem visibiliza essas informações”, afirmou.

“Se o Conselho entende a Arquitetura como direito de todos e todas, se eximir de pensar e colocar em prática ações que apontem para isso é também ser responsável pela interdição de direitos”, disse a pesquisadora.

Ao final da mesa, a vice-presidente Daniela Sarmento(SC) destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela CTPAF.

“Há dez anos o CAU colocou como premissa a Arquitetura para todos e ainda temos dificuldade em destrinchar e entender toda essa diversidade. Hoje, estamos atuando na perspectiva não apenas de ocupar este espaço, mas também de transformá-lo: mudar os currículos, atuar com os outros setores dentro do CAU. Isso vai reverberar no nosso futuro”, afirmou.

Políticas afirmativas com transversalidade no CAU

No segundo dia, o II Encontro da Diversidade abriu espaço para o relato de ações realizadas nos CAU/UF para a promoção da equidade.

O espaço teve como objetivo posicionar as políticas afirmativas como objetivo estratégico do CAU.  Conselheiras e conselheiros do CAU Brasil e do CAU/UF e outras pessoas interessadas debateram estratégias para ações em rede capazes de fortalecer as Políticas Afirmativas no sistema CAU.

A ouvidora Ana Laterza e integrantes da CTPAF fizeram um resgate da construção da política de equidade do CAU desde 2010, passando pela atuação das Comissões Temporárias Política para a Equidade de Gênero (CTEG) e de Raça, Equidade e Diversidade (CTRED).

A trajetória e o trabalho produzido pelas comissões temporárias, incluindo pesquisas, estudos, debates e publicações, serviram de base para a construção do plano de trabalho da futura comissão especial que será votada pelo plenário de conselheiros.

“A comissão especial permanente terá atuação transversal, integrada às comissões permanentes”, afirma a conselheira pelo estado de Santa Catarina, Daniela Sarmento.

O encontro também oportunizou a revisão da Carta pela Equidade e Diversidade no CAU. Os participantes revisitaram as onze ações afirmativas propostas na primeira edição do encontro.

Acesse a Carta pela Equidade e Diversidade no CAU

O CAU/SP esteve presente no II Encontro da Diversidade do CAU/BR por meio das conselheiras Andreia de Almeida Ortolani , da Comissão de Relações Institucionais, e Juliana Souza Santos, suplente e integrante da Comissão Temporária de Equidade e Diversidade (já encerrada), marcando a preocupação deste Conselho com os temas desta área.

No ano passado, por exemplo, a autarquia apoiou, por meio de parcerias de fomento, propostas para destacar boas práticas de equidade e diversidade em Arquitetura e Urbanismo. no âmbito do chamamento público 008/2021. Ainda em 2022, o CAU/SP subscreveu a “Carta pela Equidade e Diversidade no CAU”, junto com outros CAU/UF.

Mais recentemente, em sua reunião plenária deste mês, o colegiado de conselheiros aprovou a criação da Comissão de Políticas Afirmativas (CPAF), dedicada às questões da diversidade e equidade na estrutura do Conselho paulista.

Fonte: CAU/BR com informações do CAU/SP