Realizadas as apurações caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório de fiscalização, e caso necessário dar continuidade ao ritos da fiscalização conforme abaixo:

Relatório de Fiscalização

Registra e descreve as ações de fiscalização

Notificação Preventiva

Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.

Notificação Preventiva

Caso seja constatada a ocorrência de infração será lavrada a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização.

Auto de infração

É lavrado para os casos em que a situação não tenha sido regularizada na fase de notificação preventiva e é acompanhado da imposição de multa

Instâncias Julgadoras

Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado, à pessoa física ou jurídica autuada, amplo direito de defesa. Caso haja sanção por parte do CAU/SP, a pessoa ou empresa poderá recorrer da decisão ao CAU/BR.

1ª instância: Comissão de Exercício Profissional

2ª instância: Plenário do CAU/SP

3ª instância: Plenário do CAU/BR