Deliberação Plenária nº 292-07.2019 de 26 de setembro de 2019 – Aprova a assinatura do protocolo de intenções que celebram entre si o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP, visando a atualização e a divulgação da publicação “Instrumentos de planejamento, licenciamento e gestão ambiental no Estado de São Paulo – caderno de apoio para profissionais”, e estabelece outras providências.