A Comissão de Athis (CATHIS-CAU/SP) aprovou um texto de apoio ao PL 488/2021, projeto de lei que “proíbe o uso de arquitetura urbana de caráter hostil ao livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público”, intitulado “Lei Padre Júlio Lancellotti”.

No último dia 16/12, o Congresso Nacional derrubou o veto do então presidente Jair Bolsonaro à chamada “Lei Padre Júlio Lancellotti”, que segue para promulgação.

Leia abaixo a versão integral do texto de apoio da Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social:

Moção de apoio e congratulações pela aprovação do PL-488/21 de incentivo à urbanidade através do Estatuto da Cidade

A falta de uma política de reforma urbana no Brasil aprofundou a segregação territorial, causando o agravamento da miséria de milhões de trabalhadoras e trabalhadores sem acesso a moradia e, proporcionalmente, o enriquecimento de poucos detentores de terras e propriedades urbanas.

O distanciamento entre classes é refletido além dos territórios, nas próprias edificações, como com o uso de muros, guaritas, cercas e câmeras para monitoramento da população excluída pela privilegiada.

A forte concentração de renda e propriedade atinge a arquitetura não apenas por esses equipamentos ditos de segurança, mas também na concepção de projetos, com a adesão cada vez maior do que se denomina “arquitetura hostil”.

Um dos exemplos mais visíveis é o número cada vez menor de marquises em prédios, privando pedestres e, principalmente, a crescente população em situação de rua, de abrigo e cobertura.

O próprio mobiliário urbano também segue essa lógica de desenho que impede a cidadã ou o cidadão de deitar-se em bancos de áreas públicas, concebe pontos de transportes coletivos menos acolhedores e se utiliza de gradis para isolar jardins.

A arquitetura hostil se manifesta, ainda, em antigas edificações, nas quais tornam-se correntes intervenções que impedem as pessoas de sentarem-se em degraus, soleiras ou sob pequenos beirais, muitas vezes com desenhos agressivos que colocam transeuntes em riscos desnecessários.

É prática também usada por algumas gestões públicas, visando impedir o acolhimento da população debaixo de viadutos, pontes e outros espaços. Tais recorrências provocaram ação direta de figuras como o Padre Júlio Lancellotti, conhecido por acolher pessoas em situação de rua, que usou uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto¹.

Tal ato chamou a atenção de vários setores da sociedade para a prática, levando o Senador Fabiano Contarato (PT-ES) a apresentar o Projeto de Lei 488/2021, que proíbe o uso de arquitetura urbana de caráter excludente e agressivo ao livre trânsito da população em espaços de uso público, tendo como relatores, no Senado, Paulo Paim (PT-RS) e, na Câmara de Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP).

O PL foi aprovado no dia 22 de novembro de 2022 e nomeado, justamente, como “Lei Júlio Lancellotti”. O texto altera a Lei 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, e estabelece como diretriz a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado”.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo-CAU/SP, através da Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – CATHIS-CAU/SP, parabeniza os parlamentares e movimentos sociais protagonistas de sua aprovação e, em meio a essa conquista, compromete-se a apoiar, divulgar e fiscalizar sua efetivação e, também, aproveita para somar-se ao esforço de cobrar às administrações públicas a correta aplicação do Estatuto da Cidade, lei muitas vezes regulamentada localmente apenas em relação aos artigos que interferem no aumento na arrecadação municipal, em negligência aos instrumentos de democratização do solo urbano.

A Arquitetura e Urbanismo desenvolveu-se como atividade humana para acolher todas e todos, não para excluir. Urbanidade é respeito entre os seres humanos, afabilidade, civilidade e cortesia. Sendo assim, a aprovação dessa propositura representa um grande passo nesse sentido.

(1) REIS, Vivian. Padre Júlio Lancelotti quebra a marretadas pedras instaladas pela Prefeitura sob viadutos de SP. G1, São Paulo, 02 de fev. de 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/saopaulo/noticia/2021/02/02/padre-julio-lancelotti-quebra-a-marretadas-pedras-instaladas-sobviadutos-pela-prefeitura-de-sp.ghtml. Acesso em 8 de dez. de 2022.

Publicado em 03/01/2023
Da Redação