CAU/BR permite refinanciar em até 25 vezes anuidades em atraso – CAU/SP

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CAU/BR permite refinanciar em até 25 vezes anuidades em atraso

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27.12.2016

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CAU/BR permite refinanciar em até 25 vezes anuidades em atraso

O CAU/BR verificou a existência de arquitetos e urbanistas em atraso no pagamento de suas anuidades e com dificuldades para a retomada do exercício profissional. Em vista disso, editou a Resolução Nº 121, que possibilita o refinanciamento de valores devidos.

As opções de negociação que passam a valer em 2017 são as seguintes:

  • 2 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 10 meses;
  • 3 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 15 meses;
  • 4 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 20 meses;
  • 5 anuidades vencidas podem ser parceladas em até 25 meses.

Não será cobrada multa de mora, somente os juros calculados pela taxa Selic. Essas opções de refinanciamento estão disponíveis de 2 de janeiro a 30 de junho de 2017.

A intenção é proteger o profissional do aumento da dívida, oportunizando sua regularização junto ao CAU, de modo que possa exercer a profissão de arquiteto e urbanista, com todas as suas prerrogativas.

Segundo o artigo 5º da Lei 12.378, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo do Brasil, “para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal”.

Interrupção do Registro

A Lei 12.378/2010 também prevê a possibilidade de interrupção temporária do registro profissional. A partir de 2017, os profissionais podem requisitar a interrupção do registro independentemente da existência de débitos. O pedido é totalmente online, pela aba “Protocolos/Cadastrar Protocolo” via SICCAU.

Caso o profissional tenha dúvidas a respeito do pagamento de anuidades, pode acessar o serviço de Atendimento do CAU/SP:

  • Através da página: www.causp.gov.br/atendimento 
  • Central de Atendimento: 11 3014.5900 (segunda a sexta-feira das 9h às 18h)
  • Ou envie email para: atendimento@causp.org.br

Saiba mais: Como reativar ou cancelar o registro profissional

Fonte: CAU/BR

Publicado em 27/12/2016
Da Redação

 

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27.12.2016

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Redação CAU/SP

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