Com o objetivo de garantir a participação dos arquitetos e urbanistas no debate sobre a revisão da Lei de Licitações, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, reuniu-se na Câmara dos Deputados com o presidente e o relator da comissão especial que tratará do assunto. Os encontros ocorreram nessa terça-feira (31/03/15).

A comissão foi constituída recentemente pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que considerou as denúncias envolvendo a Petrobrás diretamente ligadas ao regime de licitações utilizado pela estatal.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) presidirá a comissão, que terá como relator o deputado Mario Heringer (PDT-MG) e sub-relatores os deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS), arquiteto, e Omar Serreglio (PMDB-PR).

Haroldo Pinheiro apresentou aos deputados cinco pontos fundamentais:

a)   oposição à “contratação integrada”, ou seja, a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos;

b)  defesa do projeto completo para contratação de obras públicas;

c)   defesa do concurso público como modalidade preferencial para contratação de projetos;

d)  oposição à contratação de projetos por meio de pregão, ou seja, só pelo critério de preço;

e)  defesa da criação de um capítulo específico para os projetos de Arquitetura e Engenharia, por se tratarem de serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais.

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun, concorda com a necessidade de discussão desses temas, entre os quais já se antecipa favorável à necessidade do projeto completo. Segundo ele, é preciso devolver ao Estado sua capacidade “e vontade” de planejar. “Os trabalhos da comissão deverão avançar com transparência, em defesa da tecnologia e de preços mais justos”.

A revisão da lei 8.666/93 também está em debate no Senado, através do PLS 559/2013. Segundo o relator da comissão da Câmara, Mario Heringer, as discussões ocorrerão em paralelo, sem uma definição ainda sobre a unificação ou não das propostas.

Mario Heringer se declara igualmente contra a contratação de obras públicas com base apenas em anteprojetos. “A modalidade deixa muitos buracos, parece um queijo suíço”.

O CAU/BR foi convidado por ambos para participar ativamente dos debates que a comissão promoverá. Por sugestão do Conselho, o deputado Luiz Carlos Busato já apresentou dois pedidos de audiência pública para discutir a importância do projeto completo nas licitações de obras públicas e a contratação de projetos de Arquitetura e Engenharia por pregão.

Data de publicação: 01/04/2015

Fonte: CAU/BR.